Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 245/2007 — Capital de risco e de desenvolvimento

1 -Cabe à AICEP, E. P. E., negociar a intervenção do capital de risco e de desenvolvimento de origem pública vocacionado para financiar projectos no âmbito do seu objecto, em coordenação com as sociedades de capital de risco da esfera de intervenção do MEI.
2 -A AICEP, E. P. E., pode ser titular de unidades de participação de fundos de capital de risco e similares e deter participações em entidades gestoras desses fundos, em sociedades de capital de risco ou similares e em sociedades gestoras de participações sociais ou similares desde que qualquer desses fundos ou sociedades seja instrumental para a prossecução da sua missão.
3 -A AICEP, E. P. E., pode administrar fundos de sindicação de capital de risco, constituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto.
4 -A AICEP, E. P. E., pode estabelecer parcerias e alianças com quaisquer fundos e sociedades do mesmo tipo que os referidos no n.º 2, nacionais ou estrangeiros, com vista a reforçar os seus instrumentos de actuação na área do capital de risco e do capital de desenvolvimento.

Artigo 10.º — Capital de risco e de desenvolvimento