Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 245/2007 — Alto Conselho para o Investimento e Internacionalização

1 -O Alto Conselho para o Investimento e Internacionalização é composto por representantes de empresas líderes de investimento, empresas portuguesas com estratégias de internacionalização e entidades de reconhecido prestígio aos níveis nacional e internacional, sendo presidido pelo presidente do conselho de administração da AICEP, E. P. E.
2 -A composição do Alto Conselho para o Investimento e Internacionalização será fixado por despacho do Ministro da Economia, sob proposta do conselho de administração da AICEP, E. P. E.
3 -O funcionamento do Alto Conselho para o Investimento e Internacionalização será definido no regulamento interno da AICEP, E. P. E.
4 -Compete ao Alto Conselho para o Investimento e Internacionalização a apresentação de sugestões e propostas no âmbito da actividade da AICEP, E. P. E., que contribuam para o reforço das condições de atractividade do País e para o incremento da competitividade da economia portuguesa.

Artigo 23.º — Alto Conselho para o Investimento e Internacionalização