Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º

Definições

1. 1 -Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
      1. i)...
      2. ii)«Danos causados à água» quaisquer danos que afectem adversa e significativamente, nos termos da legislação aplicável, o estado ecológico ou o estado químico das águas de superfície, o potencial ecológico ou o estado químico das massas de água artificiais ou fortemente modificadas, ou o estado quantitativo ou o estado químico das águas subterrâneas;
      3. iii)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
2. 2 -...
3. 3 -...