O pessoal que actualmente desempenha funções de conservação e restauro no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em lugares além do quadro, na categoria de técnico de restauro (L), transitará para a categoria de técnico auxiliar de documentos gráficos de 2.ª classe.
Artigo 28.º — (Transição do pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo)
Vigente desde: 22/07/1980
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Em vigor desde 22/07/1980