Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 245/84 — (Atribuições e competências)

1 -O Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo prosseguirá, nos termos em que o Ministro da Justiça o determine, as seguintes actividades:
1. a)Estudo e elaboração de projectos de diplomas legais cuja matéria se insira na esfera de competência própria do Ministério da Justiça;
2. b)Colaboração na preparação de projectos de diplomas legais cuja matéria seja da competência de qualquer departamento governamental, por solicitação do respectivo ministro;
3. c)Elaboração de estudos gerais de política legislativa e do correspondente enquadramento administrativo;
4. d)Prestação de informação jurídico-formal sobre projectos de diplomas que, no âmbito da organização interna do Conselho de Ministros, circulem para recolha de sugestões.
2 -Compete ao Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo recolher e tratar informações sobre aplicações das leis e outros instrumentos normativos.
3 -As informações e pareceres elaborados pelo Gabinete não têm natureza vinculativa.

Artigo 2.º — (Atribuições e competências)