Artigo 1.º — Extinção

Vigente desde: 30/10/1992

1 -É extinta a Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC), assumindo a actual direcção funções de comissão liquidatária.
2 -Os bens e serviços produzidos na FNC que devam continuar a ser prestados serão assegurados por outros organismos ou serviços da Marinha ou dos outros ramos das Forças Armadas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/10/1992