- 1 -O Serviço de Informações de Segurança (SIS), criado pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, é um serviço público que depende do Primeiro-Ministro, através do Ministro da Administração Interna.
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Artigo 1.º — [...]
Vigente desde: 14/09/1995
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