Decreto-Lei n.º 245/95

Dependem de despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Administração Interna e das Finanças:

São órgãos do SIS:

Compete, em especial, ao director-geral do SIS:

Quando razões de segurança interna ou relacionadas com a especificidade do serviço o justifiquem, podem os membros do Governo intervenientes determinar, referindo-o expressamente, a dispensa de publicitação dos actos necessários à execução dos diplomas do SIS.

Art. 2.º É revogado o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho.

Art. 3.º As referências a direcção, a director e a director-adjunto do SIS que ainda constem dos textos dos Decretos-Leis n.os 225/85 e 369/91, respectivamente de 4 de Julho e de 7 de Outubro, devem entender-se como correspondendo, as duas primeiras, a director-geral do SIS, e a terceira, a directores-gerais-adjuntos do SIS.

Art. 4.º O mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 369/91, de 7 de Outubro, é substituído pelo mapa I anexo ao presente diploma.

Art. 5.º A integração dos funcionários e agentes abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, na redacção que lhes foi dada pelo presente diploma, faz-se de acordo com a tabela de equivalências constante do mapa II anexo ao presente decreto-lei.

Art. 6.º O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 369/91, de 7 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1 - Sem prejuízo da exigência das condições e requisitos referidos nos artigos 40.º, 41.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 225/85, dependerá de aprovação em estágio regulamentado por despacho do Ministro da Administração Interna o ingresso nas carreiras de técnico superior de informações, técnico de informações e técnico-adjunto de informações, o qual obedecerá também aos seguintes princípios: