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- 2 -Se, por razões de serviço, as despesas efectivamente realizadas pelo funcionário ou agente excederem o montante da ajuda de custo estabelecida na lei geral, ser-lhe-á abonada a diferença considerada justificada pelo conselho administrativo.
Artigo 37.º — [...]
Vigente desde: 14/09/1995
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Em vigor desde 14/09/1995