Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 245/97 — Organização contabilística

1 -A CNB organiza a sua contabilidade de modo a assegurar a cada momento informação para:
1. a)Fazer prova das despesas realizadas, em conformidade legal;
2. b)Garantir o conhecimento e o controlo permanentes das existências de valores de qualquer natureza integrantes do património da CNB, bem como das suas obrigações perante terceiros;
3. c)Possibilitar a tomada de decisões com suporte fundamentado, nomeadamente no que se refere à afectação de recursos;
4. d)Proporcionar a apresentação de contas ao Tribunal de Contas.
2 -A CNB adopta um sistema de contabilidade enquadrado no Plano Oficial de Contabilidade (POC), que reúna os requisitos exigidos pela especificidade das artes do espectáculo, a aprovar pelos Ministros das Finanças e da Cultura, sem prejuízo da adopção cumulativa de outros sistemas parcelares de contabilidade, por exigências de gestão geral, fiscal ou financeira, em particular.
3 -Enquanto não for aprovado o plano de contabilidade referido no número anterior mantêm-se os procedimentos em vigor no que se refere a suportes e registos contabilísticos.

Artigo 22.º — Organização contabilística