Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 245/97 — Receitas

1 -Para além das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas da CNB:
1. a)Os rendimentos das suas actividades, incluindo os resultantes da venda de bilhetes;
2. b)Os apoios mecenáticos;
3. c)As receitas que resultem de remuneração de serviços prestados ao Estado ou outras entidades públicas e as contrapartidas financeiras obtidas no âmbito de protocolos ou contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
4. d)O produto da venda de obras bibliográficas ou fonográficas, filmes, vídeos, diapositivos, postais, cartazes, gravuras, serigrafias, obras de arte ou reproduções, bem como de todo o tipo de material de merchandising, quer de sua produção quer de terceiros, incluindo doações, heranças e legados;
5. e)As dotações regulares ou extraordinárias, subsídios, comparticipações ou liberalidades atribuídas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, incluindo dotações, heranças e legados;
6. f)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
7. g)Os rendimentos de direitos de que venha a ser detentora, designadamente no âmbito de contratos de gestão, cessão de exploração, arrendamento ou outros;
8. h)As receitas provenientes de aplicações financeiras;
9. i)O produto de subscrições, quotizações ou comparticipações públicas;
10. j)As restituições e reposições;
11. l)Os saldos apurados no fim de cada gerência, nos termos das disposições relativas à execução orçamental;
12. m)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.
2 -A política de preços de bilheteira deve ser anualmente proposta pelo director e aprovada por despacho do Ministro da Cultura.

Artigo 23.º — Receitas

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