Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 246/2002 — Serviços sob tutela do Ministro

1 -Os serviços sob tutela do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas são os seguintes:
1. a)Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;
2. b)Instituto do Vinho do Porto;
3. c)Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite.
2 -Para além dos poderes expressamente previstos na lei, a tutela do MADRP sobre as entidades referidas no número anterior compreende o poder de emitir instruções e directivas e o poder de inspecção, de revogação e de substituição.

Artigo 5.º — Serviços sob tutela do Ministro