Artigo 12.º — Medalhas e fichas similares a moedas em euros

É proibida a produção e venda de medalhas e fichas similares a moedas em euros, bem como a importação ou outro modo de introdução em território nacional, a distribuição para venda ou outros fins comerciais, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.º 2182/2004, do Conselho, de 6 de Dezembro.