- 1 -É criada a Secretaria-Geral (SG) do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT).
- 2 -A SG é o serviço de apoio técnico-administrativo aos membros do Governo e aos serviços do Ministério, sem estrutura administrativa própria, e, simultaneamente, de apoio técnico na formulação e coordenação das actividades do MEPAT nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, da consultadoria jurídica, da documentação, da informática e das relações públicas, funcionando na directa dependência do Ministro.
Artigo 1.º — Criação e natureza
Vigente desde: 19/09/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/1997