Artigo 3.º — Integração de bens imóveis e móveis sujeitos a registo

Vigente desde: 19/11/2012

1 -O património da CAFEB constituído por bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo é integrado no ISS, I. P.
2 -Para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o presente diploma constitui título bastante para determinar a transmissão dos direitos e obrigações referidos no número anterior.

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Em vigor desde 19/11/2012