Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 247/2012 — Transição dos trabalhadores para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas

1 -Os trabalhadores da CAFEB transitam na situação em que se encontram para o ISS, I. P., ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e respetiva legislação complementar.
2 -Nos termos dos artigos 95.º, 96.º, 97.º e 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os trabalhadores integrados nas carreiras e categorias previstas no quadro de pessoal da CAFEB transitam para as carreiras identificadas nos mapas i, ii e iii anexos ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

Artigo 5.º — Transição dos trabalhadores para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas