Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 247/2015 — Modalidades de horário de trabalho

1 -Ao pessoal da carreira de guarda-florestal aplica-se as seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Jornada contínua.
2 -A modalidade de horário de trabalho depende das tarefas a executar:
1. a)Ao pessoal da carreira de guarda-florestal que desempenhe funções administrativas aplica-se o horário rígido;
2. b)A jornada contínua, prevista na lei, é praticada no exercício das ações de polícia florestal, de caça e pesca, na defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente na investigação das causas dos fogos florestais.
3 -O disposto nos números anteriores é objeto de regulamentação pelo comandante-geral da Guarda.

Artigo 41.º — Modalidades de horário de trabalho