Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 247/2015 — Armamento, viaturas e equipamento

1 -O pessoal da carreira de guarda-florestal faz uso do seguinte armamento:
1. a)Pistola - de modelo aprovado e distribuído pela Guarda, quando em serviço, o seu uso é obrigatório;
2. b)Carabina - de modelo aprovado e distribuído pela Guarda, quando constituídos grupos de trabalho para execução de ato ou missão de serviço, o seu uso é obrigatório, pelo menos por um dos guardas florestais que a compõem.
2 -O pessoal da carreira de guarda-florestal da Guarda faz uso das viaturas e do equipamento que seja legalmente distribuído ou cujo uso seja superiormente autorizado.
3 -A utilização do armamento, viaturas e equipamento identificado nos números anteriores é regulada por despacho do comandante-geral da Guarda.

Artigo 9.º — Armamento, viaturas e equipamento