Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Quadro de pessoal dos organismos portuários)

1 -O quadro de pessoal de cada organismo portuário será fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e do Secretário de Estado da Administração Pública, de harmonia com as disposições do presente decreto-lei, no prazo de seis meses, contado a partir da data da sua entrada em vigor.
2 -A revisão do quadro de pessoal de cada organismo será objecto de formalidade idêntica à estabelecida no número anterior.
3 -A composição do quadro de pessoal de cada organismo atenderá às necessidades e características do respectivo trabalho, de forma a quantificar adequadamente as categorias e classes de cada carreira.

Artigo 3.º — (Quadro de pessoal dos organismos portuários)