Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Agentes de exploração)

1 -Os agentes de exploração serão recrutados pela seguinte forma:
1. a)Principal - mediante prova documental de entre os de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
2. b)De 1.ª classe - mediante prova documental de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
3. c)De 2.ª classe - de entre estagiários que tenham obtido aproveitamento nos respectivos Estágios;
4. d)Estagiários - mediante provas práticas de entre indivíduos possuidores do curso geral dos liceus ou habilitações equivalentes.
2 -Em igualdade de circunstâncias terão preferência para ingresso os auxiliares de exploração, os quais serão, para esse efeito, dispensados do respectivo estágio.

Artigo 49.º — (Agentes de exploração)