Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Mergulhadores)

1 -Os mergulhadores serão recrutados pela seguinte forma:
1. a)De 1.ª classe - mediante prova documental de entre mergulhadores de 2.ª classe que tenham obtido a qualificação profissional constante do artigo 9.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 43432, de 1 de Fevereiro de 1961;
2. b)De 2.ª classe - mediante prova documental de entre mergulhadores de 3.ª classe que tenham obtido a qualificação profissional constante do artigo 8.º do regulamento citado na alínea anterior;
3. c)De 3.ª classe - mediante prova documental de entre indivíduos habilitados com carta de mergulhadores, possuidores da escolaridade obrigatória e que satisfaçam as condições previstas no artigo 13.º do regulamento mencionado na alínea a).
2 -Nos organismos e serviços onde não se justifique a existência da carreira a que se refere o n.º 1, poderão os trabalhos de mergulho ser executados por qualquer funcionário habilitado com a carta de mergulhador, sendo a respectiva remuneração fixada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro dos Transportes e Comunicações e do Secretário de Estado da Administração Pública.

Artigo 68.º — (Mergulhadores)