Art.º 75 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Portageiros e guardas portuários)

1 -Os portageiros e guardas portuários serão recrutados da seguinte forma:
1. a)Chefe - mediante prova documental de entre guardas e portageiros com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
2. b)Portageiros e guardas - de entre estagiários que tenham obtido aproveitamento no respectivo estágio;
3. c)Portageiros e guardas estagiários - mediante prova documental de entre indivíduos possuidores da escolaridade obrigatória.
2 -O estágio a que se refere a alínea c) terá a duração de um ano.

Artigo 75.º — (Portageiros e guardas portuários)