Ao Departamento dos Assuntos Jurídicos compete:
- a)Acompanhar as questões jurídicas comunitárias de natureza agrícola;
- b)Coordenar as acções legislativas relativas à aplicação interna do direito comunitário nas áreas da agricultura, florestas e alimentação;
- c)Apoiar, no domínio jurídico, os órgãos e serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação na aplicação da política agrícola comum;
- d)Zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias em matéria agrícola, florestal e de alimentação.