Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 247/86

1 -Ao Departamento dos Mercados Agrícolas compete:
1. a)Enquadrar e orientar os serviços e organismos do Ministério ou sob a tutela do Ministro nas acções internas decorrentes do funcionamento das organizações comuns do mercado, tal como resulta, quer da regulamentação comunitária, quer do Tratado de Adesão, e exercer as funções necessárias à prossecução dos objectivos fixados nas alíneas b), c), e) e f) do artigo 2.º, no que respeita ao funcionamento dos mercados agrícolas;
2. b)Assegurar e enquadrar as representações nacionais nos comités de gestão e outros grupos que se relacionem com a política agrícola comum junto à Comissão das Comunidades Europeias e ainda nos comités e grupos dependentes do Comité Especial de Agricultura junto ao Conselho das Comunidades Europeias.
2 -A execução das competências referidas no número anterior fica dividida pelos seguintes grupos especializados:
1. a)Cereais e arroz;
2. b)Frutas e legumes frescos e transformados, plantas vivas e produtos de floricultura;
3. c)Carne de bovino, ovino e caprino;
4. d)Aves, ovos e carne de porco;
5. e)Leite e lacticínios;
6. f)Matérias gordas vegetais;
7. g)Vinho;
8. h)Outros produtos.

Artigo 6.º