Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 247/87 — Carreiras de informática

1 -O Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, aplica-se ao pessoal dos serviços de informática da administração local que se ocupa do estudo sistemático da estrutura, armazenamento, transmissão e transformação de informação por meio de computador, em que sejam executadas todas ou parte das funções descritas no capítulo III daquele decreto-lei.
2 -As eventuais alterações que se venham a verificar na estrutura das carreiras de informática constante do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, em consequência do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, serão, desde logo, aplicáveis à administração local.

Artigo 11.º — Carreiras de informática