- 1 -É instituído um prémio em dinheiro a atribuir às entidades previstas no artigo 2.º que em cada ano se distingam na celebração com pessoas deficientes de contratos de trabalho sem termo.
- 2 -O prémio é atribuído por decisão de um júri e a sua entrega é feita no dia do ano que no País é consagrado à pessoa deficiente.