Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 247/89 — Princípios gerais e definição anual de linhas de orientação e prioridade

1 -Por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social serão anualmente definidas as linhas de orientação e as prioridades a que deve obedecer a concessão do apoio previsto no artigo 1.º
2 -A definição das linhas de orientação e das prioridades a que se refere o número anterior tomará em consideração, entre outros, os seguintes aspectos:
1. a)As carências das regiões a que os programas se destinam;
2. b)As categorias ou natureza das deficiências das pessoas destinatárias dos programas;
3. c)A complementaridade e a continuidade que os programas candidatos aos apoios representam no processo global da reabilitação das pessoas deficientes a que aqueles programas se reportam.

Artigo 5.º — Princípios gerais e definição anual de linhas de orientação e prioridade