Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 247/92 — Formalidades a observar na integração no QEI

1 -A integração no QEI depende de:
1. a)Despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo respectivo;
2. b)Visto do Tribunal de Contas, quando se trate de agentes;
3. c)Publicação no Diário da República;
4. d)Preenchimento da ficha curricular aprovada pelo Despacho Normativo n.º 151/84, de 2 de Outubro.
2 -Os despachos a que se refere a alínea a) do n.º 1 integrarão, sempre que necessário, lista nominativa e mencionarão o nome, carreira, categoria, escalão e índice de vencimento, vínculo, serviço ou organismo de origem, data da integração no QEI e situação em que se encontrem nessa data.

Artigo 14.º — Formalidades a observar na integração no QEI