Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 247/92 — Direitos

1 -Os funcionários e agentes integrados no QEI mantêm a categoria e a natureza do vínculo que detinham à data da aquisição dessa qualidade.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, não são consideradas as categorias correspondentes a cargos ou lugares exercidos a título precário, designadamente em regime de comissão de serviço, comissão de serviço extraordinária, interinidade e substituição, sem prejuízo, todavia, do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.
3 -Na situação de actividade, o pessoal integrado no QEI tem direito à remuneração base por inteiro, aos subsídios de férias e de Natal, às prestações sociais e aos demais suplementos a que têm direito os funcionários e agentes do serviço ou organismo em que exerçam funções.
4 -Na situação de disponibilidade, o mesmo pessoal tem direito:
1. a)À respectiva remuneração base mensal durante os primeiros 30 dias seguidos de inactividade;
2. b)A cinco sextos da mesma remuneração, a partir do prazo referido na alínea anterior e até 180 dias, seguidos ou interpolados, de inactividade;
3. c)A 70% e 60% da mesma remuneração a partir, respectivamente, dos primeiros seis meses e de um ano nas circunstâncias referidas na alínea precedente.
5 -O mesmo pessoal tem ainda direito, naquela situação:
1. a)Ao subsídio de Natal;
2. b)Ao subsídio de férias correspondente ao período de férias a que tenha direito nos termos da lei;
3. c)Ao abono de família e prestações complementares;
4. d)À segurança social e assistência na doença;
5. e)Às regalias concedidas pelos Serviços Sociais do Ministério das Finanças ou, a seu pedido, à manutenção da inscrição nos serviços sociais do departamento ministerial de origem;
6. f)À apresentação a concurso.
6 -O tempo de permanência na situação de disponibilidade será considerado para efeitos de aposentação, promoção e progressão nos escalões da respectiva categoria.
7 -Para efeitos do presente artigo, considera-se na situação de actividade o pessoal chamado à frequência de acções de formação e aperfeiçoamento profissional.

Artigo 15.º — Direitos

Histórico de Alterações