Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho

Os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

Período de funcionamento

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O período de funcionamento das lojas do cidadão pode ser reduzido por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.

   Artigo 9.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -O período de atendimento ao público das lojas de cidadão pode ser reduzido por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.