Artigo 2.º · Regime excepcional de contratação pública
Em vigor desde 26/12/2008
1 -A contratação de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens ou serviços, sob qualquer regime, a realizar pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., que vise a instalação ou o funcionamento de novas lojas do cidadão, pode efectuar-se, durante o ano económico de 2009, com recurso aos procedimentos por negociação ou ajuste directo, com consulta obrigatória a pelo menos três entidades, desde que o valor do contrato a celebrar, não considerando o IVA, seja inferior aos limites previstos no artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro.