Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 248/85 — (Carreiras do pessoal operário)

1 -O pessoal operário integra-se nas carreiras de:
1. a)Operário qualificado;
2. b)Operário semiqualificado;
3. c)Operário não qualificado.
2 -A integração nas carreiras referidas no número anterior faz-se por portaria dos Ministros da Administração Interna, da Educação, do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, na qual se atenderá a factores de avaliação de funções.
3 -O ingresso em cada uma das carreiras fica condicionado a concurso de prestação de provas práticas, à posse de escolaridade obrigatória e a habilitação profissional adequada, comprovada por carteira profissional ou obtida através da formação a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 29.º — (Carreiras do pessoal operário)