Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 248/86 — (Devem e poderes do liquidatário)

1 -O liquidatário deve ultimar os negócios pendentes, cumprir as obrigações e cobrar os créditos do estabelecimento individual de responsabilidade individual.
2 -O liquidatário pode ainda:
1. a)Continuar temporariamente a actividade anterior do estabelecimento;
2. b)Contrair empréstimos ou empreender outros negócios necessários à efectivação da liquidação;
3. c)Proceder à alienação em globo do estabelecimento individual de responsabilidade limitada.
3 -Se o liquidatário for pessoa diferente do titular do estabelecimento, só com autorização judicial pode praticar os actos referidos no número anterior.

Artigo 30.º — (Devem e poderes do liquidatário)