Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 248/86 — (Relatório e contas finais - Inscrição no registo comercial)

1 -Terminada a liquidação, o liquidatário elabora um relatório final completo e apresenta as contas e documentos àquela relativos. Requer depois a inscrição do encerramento da liquidação no registo comercial, com base no relatório referido.
2 -Ao conservador do registo comercial compete promover, nos termos da legislação aplicável, a publicação do encerramento da liquidação no Diário da República.
Desta publicação hão-de constar as seguintes menções:
1. a)Firma do estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
2. b)Identidade do liquidatário;
3. c)Data do encerramento da liquidação;
4. d)Indicação do lugar onde os livros e documentos estão depositados e serão conservados durante cinco anos, pelo menos;
5. e)Indicação da consignação das quantias previstas no artigo 31.º, n.º 3.
3 -O estabelecimento individual de responsabilidade limitada considera-se extinto pela inscrição no registo comercial do encerramento da liquidação.

Artigo 33.º — (Relatório e contas finais - Inscrição no registo comercial)