São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 93/84, de 26 de Março;
- b)O artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto.
Artigo 17.º — Legislação revogada
Vigente desde: 08/08/1989
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Em vigor desde 08/08/1989