Decreto-Lei n.º 248/91

Artigo 1.º

- 1 - Os documentos nacionais de informação aeronáutica para utilização permanente ou temporária da aviação civil e da Força Aérea definem, no âmbito da regulamentação jurídica internacional sobre tráfego aéreo, áreas proibidas, restritas ou reservadas.

2 -Sem prejuízo das áreas referidas no número anterior, serão, mediante portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do membro do Governo responsável em razão da matéria, definidas as restrições de voo no espaço aéreo nacional, e designadamente a proibição de voos de qualquer tipo de aeronave sobre áreas onde estão localizados:
1. a)Órgãos de soberania;
2. b)Património histórico e natural;
3. c)Instalações ligadas à defesa e à segurança interna.
3 -O disposto no número anterior não se aplica às aeronaves das Forças Armadas, das forças de segurança e da Direcção-Geral da Aviação Civil.
4 -A portaria referida no n.º 2 identificará:
1. a)As áreas e respectivos pontos/locais;
2. b)O tipo de manobras e características de voo permitidas.
5 -A portaria a que se refere o n.º 2 é transcrita para as publicações aeronáuticas apropriadas.

Artigo 2.º

- 1 - Exceptuam-se do disposto no artigo anterior os voos de evacuação sanitária de e para as áreas em causa, de combate a incêndios, missões de transporte de altas individualidades e outros voos de carácter excepcional, desde que devidamente autorizados pelo Estado-Maior da Força Aérea.

2 -A autorização emitida no âmbito do número anterior é comunicada ao Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 3.ºRevogado

- 1 - A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 1.º e das respectivas normas regulamentares, a aprovar nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 até 500000$00, no caso de pessoas singulares, ou até 6000000$00, no caso de pessoas colectivas.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Pode ser determinada, nos termos da lei geral e a título de sanção acessória, a interdição de exercer a actividade de aviação comercial por um período não superior a dois anos.

Artigo 4.ºRevogado

- 1 - A instrução dos processos por contra-ordenação instaurados no âmbito de aplicação do presente diploma e a aplicação das respectivas coimas são da competência da Direcção-Geral da Aviação Civil.

2 -O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)20% para a Direcção-Geral da Aviação Civil;
3. c)20% para a Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas.

Artigo 1.º

2 -Sem prejuízo das áreas referidas no número anterior, serão, mediante portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do membro do Governo responsável em razão da matéria, definidas as restrições de voo no espaço aéreo nacional, e designadamente a proibição de voos de qualquer tipo de aeronave sobre áreas onde estão localizados:
1. a)Órgãos de soberania;
2. b)Património histórico e natural;
3. c)Instalações ligadas à defesa e à segurança interna.
3 -O disposto no número anterior não se aplica às aeronaves das Forças Armadas, das forças de segurança e da Direcção-Geral da Aviação Civil.
4 -A portaria referida no n.º 2 identificará:
1. a)As áreas e respectivos pontos/locais;
2. b)O tipo de manobras e características de voo permitidas.
5 -A portaria a que se refere o n.º 2 é transcrita para as publicações aeronáuticas apropriadas.

Artigo 2.º

2 -A autorização emitida no âmbito do número anterior é comunicada ao Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 3.ºRevogado

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Pode ser determinada, nos termos da lei geral e a título de sanção acessória, a interdição de exercer a actividade de aviação comercial por um período não superior a dois anos.

Artigo 4.ºRevogado

2 -O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)20% para a Direcção-Geral da Aviação Civil;
3. c)20% para a Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas.