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Decreto-Lei n.º 248/95

Artigo 10.ºCompetências do Conselho da Polícia Marítima

Em vigor desde 21/09/1995
  1. 1 -Compete ao CPM:
    1. a)Elaborar o projecto do seu regimento interno;
    2. b)Dar parecer sobre todos os assuntos de natureza técnico-policial que lhe sejam apresentados;
    3. c)Pronunciar-se sobre assuntos relativos à melhoria da condição da prestação do serviço e do pessoal;
    4. d)Emitir parecer sobre os processos de admissão aos estágios e cursos de formação;
    5. e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal.
  2. 2 -O comandante-geral pode chamar para participar nas reuniões do CPM, sem direito a voto, técnicos e outros elementos cujo contributo julgue importante para a discussão dos assuntos agendados.