Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 248/95 — Competências do Conselho da Polícia Marítima

1 -Compete ao CPM:
1. a)Elaborar o projecto do seu regimento interno;
2. b)Dar parecer sobre todos os assuntos de natureza técnico-policial que lhe sejam apresentados;
3. c)Pronunciar-se sobre assuntos relativos à melhoria da condição da prestação do serviço e do pessoal;
4. d)Emitir parecer sobre os processos de admissão aos estágios e cursos de formação;
5. e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal.
2 -O comandante-geral pode chamar para participar nas reuniões do CPM, sem direito a voto, técnicos e outros elementos cujo contributo julgue importante para a discussão dos assuntos agendados.

Artigo 10.º — Competências do Conselho da Polícia Marítima