Artigo 4.ºComando da Polícia Marítima

Em vigor desde 21/09/1995

1 -São órgãos de comando da PM:
1. a)O comandante-geral;
2. b)O 2.º comandante-geral;
3. c)Os comandantes regionais;
4. d)Os comandantes locais.
2 -Os órgãos de comando da PM são considerados autoridades policiais e de polícia criminal.