Para além dos tipos de licenças previstos para os funcionários e agentes da Administração Pública, ao pessoal da PM pode ainda ser concedida:
- a)Licença de prémio;
- b)Licença por motivo de instalação;
- c)Licença sem vencimento de longa duração.
Artigo 58.º — Tipos de licenças
Vigente desde: 21/09/1995
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Em vigor desde 21/09/1995