O 2.º comandante-geral coadjuva o comandante-geral no exercício das suas funções, competindo-lhe em especial:
- a)Substituir o comandante-geral nas suas faltas e impedimentos;
- b)Exercer as competências delegadas ou subdelegadas pelo comandante-geral.
Artigo 6.º — 2.º comandante-geral
Vigente desde: 21/09/1995
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