Artigo 61.º — Montante dos reembolsos

Vigente desde: 02/07/1999

1 -Os reembolsos relativos às despesas de cuidados de saúde a que haja lugar correspondem à totalidade das mesmas.
2 -Os reembolsos relativos às despesas de deslocação, alojamento e alimentação são efectuados nos termos a regulamentar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/07/1999