Artigo 82.º — Atribuições do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais

Vigente desde: 02/07/1999

1 -A aplicação do regime previsto no presente diploma é atribuição do CNPCRP.
2 -As demais instituições de segurança social, no âmbito das respectivas funções, colaboram com o CNPCRP no desenvolvimento da atribuição prevista no número anterior.

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Em vigor desde 02/07/1999