Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 248-A/2000 — Composição

1 -O conselho geral é constituído por:
1. a)O coordenador do Plano Nacional de Emprego (PNE);
2. b)Um representante da Direcção-Geral de Emprego e Formação Profissional;
3. c)Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
4. d)Um representante do Instituto para a Inovação na Formação;
5. e)Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;
6. f)Um representante da Inspecção-Geral de Finanças;
7. g)Um representante designado por cada um dos parceiros sociais que integram a Comissão Permanente de Concertação Social.
2 -Poderão ainda fazer parte do conselho geral personalidades de reconhecido mérito na área das atribuições do IGFSE.
3 -Participará sempre nas reuniões do conselho geral, mas sem direito de voto, pelo menos um dos membros do conselho directivo, por este designado caso a caso, de acordo com a natureza das matérias a tratar.

Artigo 12.º — Composição