Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 248-A/2000 — Competência

1 -O conselho de gestores é um órgão consultivo de apoio à intervenção do IGFSE no domínio da coordenação nacional do Fundo Social Europeu.
2 -Ao conselho de gestores compete pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo, devendo, no entanto, ser obrigatoriamente ouvido sobre projectos de diplomas legais respeitantes ao desenvolvimento e concretização da intervenção do FSE.
3 -Compete ainda ao conselho de gestores:
1. a)Apoiar a preparação dos instrumentos de articulação das diferentes intervenções operacionais com co-financiamentos FSE, de modo a garantir os mecanismos de concertação na intervenção do Fundo;
2. b)Colaborar na definição de normas e orientações de suporte à execução do FSE, em todas as suas vertentes, designadamente nos domínios da divulgação, informação, controlo e avaliação, por forma a garantir a harmonização de procedimentos na intervenção do Fundo.

Artigo 17.º — Competência