Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 248-A/2000 — Receitas

1 -Constituem receitas correntes do IGFSE:
1. a)As que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)As que lhe forem atribuídas pelo orçamento da segurança social;
3. c)Rendimentos de depósitos em instituições de crédito;
4. d)Subsídios, donativos, heranças ou legados;
5. e)Outras legalmente previstas ou permitidas.
2 -Constituem receitas de capital do IGFSE:
1. a)As que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)As que lhe forem atribuídas pelo orçamento da segurança social;
3. c)Transferências no âmbito das acções financiadas pelo FSE;
4. d)Empréstimos contraídos;
5. e)Outras legalmente previstas ou permitidas.
3 -Os saldos apurados em cada exercício, que resultem de receitas atribuídas pelo orçamento da segurança social, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.
4 -Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes de transferências comunitárias relativas a programas co-financiados pelo FSE, poderão ser mantidos no IGFSE, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 29.º — Receitas