Artigo 30.º — Despesas

Vigente desde: 03/10/2000

1 -Constituem despesas correntes do IGFSE:
1. a)Encargos com o respectivo funcionamento;
2. b)Outras legalmente previstas ou permitidas.
2 -Constituem despesas de capital do IGFSE:
1. a)Transferências para os gestores de intervenções operacionais;
2. b)Amortizações de empréstimos contraídos;
3. c)Outras legalmente previstas ou permitidas.

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