Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 248-A/2002 — Pagamento integral das dívidas e reduções

1 -O pagamento, no todo ou em parte, do capital em dívida até 31 de Dezembro de 2002 determina, na parte correspondente, dispensa dos juros de mora e dos juros compensatórios.
2 -O pagamento efectuado nos termos do número anterior em processo de execução fiscal determina, na parte correspondente, a redução das custas a 1% da quantia exequenda, a título de taxa de justiça, para pagamento em conjunto com a dívida de capital.
3 -Do cálculo das custas previsto no número anterior não poderá resultar montante mínimo a pagar inferior a (euro) 25, sem que possa ultrapassar o valor da dívida exequenda quando esta for inferior.

Artigo 2.º — Pagamento integral das dívidas e reduções