Base LXI — Participações às autoridades públicas

Vigente desde: 06/07/1999

1 -A Concessionária é responsável pela vigilância do Empreendimento Concessionado.
2 -A Concessionária obriga-se a participar às autoridades públicas competentes quaisquer actos ou factos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das actividades objecto da Concessão.

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Em vigor desde 06/07/1999