- 1 -A participação em selecção nacional organizada por federação desportiva é reservada a cidadãos nacionais.
- 2 -As condições a que obedece a participação dos praticantes desportivos nas selecções nacionais são definidas nos estatutos federativos ou nos respectivos regulamentos, tendo em consideração o interesse público dessa participação e os legítimos interesses das federações, dos clubes e dos praticantes desportivos.
- 3 -A participação nas selecções nacionais é obrigatória, salvo motivo justificado, para os praticantes desportivos que tenham beneficiado de medidas específicas de apoio no âmbito do regime de alto rendimento.
Artigo 63.º — Selecções nacionais
Vigente desde: 31/12/2008
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Em vigor desde 31/12/2008