Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 249/2000 — Contra-ordenações

1 -As infracções ao disposto no presente diploma constituem contra-ordenações, sancionadas com as seguintes coimas:
1. a)De 10000$00 a 50000$00, aplicada por cada passageiro transportado em infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º;
2. b)De 250000$00 a 750000$00 a falta de autorização especial de circulação a que se refere o artigo 15.º;
3. c)De 100000$00 a 500000$00 a circulação de comboio turístico em percurso não autorizado;
4. d)De 100000$00 a 500000$00 a infracção ao disposto na alínea c) do artigo 13.º
2 -A infracção ao disposto no artigo 12.º é sancionada nos termos do artigo 27.º, n.º 3, alínea b), do Código da Estrada.
3 -Nas contra-ordenações previstas no presente diploma a negligência é sempre sancionada.

Artigo 17.º — Contra-ordenações